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Arquivo para o mês: junho, 2014

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Orçamento do FAT deve ter déficit de R$ 20 bi em 2015

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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quinta-feira (11) um orçamento de R$ 82,3 bilhões para despesas do fundo no próximo ano, ao mesmo tempo em que estimou receitas da ordem de R$ 62,4 bilhões em 2015.

Com isso, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de onde saem os recursos para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial dos brasileiros, deverá registrar um déficit de R$ 19,9 bilhões no ano que vem. Ou seja, vai faltar cerca de R$ 20 bilhões para fechar as contas.
As despesas do FAT chegam a R$ 82,3 bilhões, sendo gastos R$ 62,2 bilhões com os benefícios e R$ 20,1 bilhões com repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informou o Ministério do Trabalho.

A previsão é de que serão gastos R$ 19,9 bilhões com pagamento do Abono Salarial a mais de 25 milhões de trabalhadores e R$ 40,2 bilhões com o Seguro-Desemprego aos 8,6 milhões de trabalhadores que têm direito ao benefício em 2015.

O FAT tem previsão de repassar R$ 20,1 bilhões ao BNDES, por força do artigo 239 da Constituição – que destina 40% da arrecadação do FAT ao Banco. Além disso, R$ 12,5 bilhões da arrecadação bruta do PIS/PASEP (que deve totalizar

R$ 62,8 bilhões no próximo ano) são destinados à Desvinculação de Receitas da União (DRU).
De acordo com orçamento aprovado pelo Conselho, o FAT tem uma previsão de receitas de R$ 62,4 bilhões, sendo R$ 50,3 bilhões com arrecadação do PIS/PASEP pago pelas empresas, R$ 11 bilhões advindas de receitas de remunerações e R$ 1 bilhão de outras receitas.

Necessidade de aportes do Tesouro

Em abril deste ano, o G1 revelou que, segundo a proposta proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, o FAT precisará de aportes bilionários de recursos em 2014 e em 2015 para manter o “equilíbrio orçamentário”.

As previsões de déficits neste ano e em 2015 consideram a “expectativa da continuidade da formalização de mão de obra, que aumenta o quantitativo de trabalhadores que acessam o seguro-desemprego e o abono salarial, bem como a avanço no aumento real do salário mínimo”, diz o relatório.
O presidente do Conselho Deliberativo do FAT, Quintino Severo, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), avaliou, em abril deste ano, que o desequilíbrio nas contas do fundo acontece porque receitas do FAT estão “ficando retidas no governo federal”.
“Grande parte [das retenções acontece] pela DRU [Desvinculação de Recursos da União] e outra parte pelas desonerações [do PIS/PASEP]. O Tesouro está ficando com os recursos do FAT”, declarou ele ao G1 em abril. Em 2013, a DRU retirou R$ 13 bilhões do FAT.

Severo afastou, naquele momento, a possibilidade de que uma eventual ausência de aportes por parte do Tesouro Nacional afete o patrimônio do FAT – que somou R$ 209,7 bilhões no fim do ano passado. Segundo ele, caso o Tesouro não coloque mais recursos no fundo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá de devolver, ao FAT, empréstimos já feitos no passado.

 

Fonte: G1

Grupo Odebrecht processado em R$ 500mi por trabalho escravo

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Araraquara/SP – O MPT em Araraquara (SP) processou o grupo Odebrecht em R$ 500 milhões por trabalho escravo, aliciamento e tráfico internacional de seres humanos. O grupo, formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A., pela Olex Importação e Exportação S.A., pela Odebrecht Agroindustrial S.A. (antes chamada ETH Bioenergia), começou a ser investigado pelo MPT após publicação de uma série de reportagens pela agência internacional de notícias BBC, que mencionava a existência de inúmeras condenações da empresa por exportação de trabalhadores brasileiros em Angola, África.

As notícias davam conta de que os operários teriam sido contratados na cidade de Américo Brasiliense, a 298 km de São Paulo, para trabalhar em obras da Companhia de Bioenergia de Angola Ltda.(Biocom). A Biocom tem como sócios a Odebrecht Angola, do grupo multinacional brasileiro Odebrecht, a Sonangol Holdings Ltda., vinculada à estatal petrolífera de Angola, e a Damer Indústria S.A., mais tarde substituída pela Cochan S.A.

O inquérito do MPT aponta, ainda, que as empresas enviaram ofícios à Embaixada de Angola pedindo vistos ordinários, válidos por apenas 30 dias, apesar da permanência dos operários em solo angolano ser por período indeterminado.

Aliciamento

Os trabalhadores foram aliciados em território nacional e seguiram para o exterior. O recrutamento foi realizado nas cidades de Cocos (BA), São José da Laje (AL), União dos Palmares (AL), Alto Piriqui (PR) e Alto Araguaia (MT). As contratações ocorreram entre 2010 e 2014, por meio das empresas W. Líder e Pirâmide Assistência Técnica Ltda, formalmente, uma prestadora de serviços da Biocom.

Na ação, o MPT também pede que o grupo Odebrecht não utilize, nos empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil e enviada ao país estrangeiro sem visto de trabalho, além de não promover o chamado “marchandage”. Além disso, o MPT requer a condenação do grupo Odebrecht ao não recebimento de incentivos e empréstimos concedidos por qualquer órgão público ou instituição financeira pública, inclusive o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por fim, com base na Lei 12.846/2013, requer a aplicação de multa no valor de 0,1 a 20% do faturamento bruto das empresas.

Fonte: Revista Proteção

Ampliação do contrato de trabalho temporário

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário para até nove meses. A medida, que vale a partir de 1º de julho, pretende dar mais consistência a essa modalidade de contratação. A portaria nº 789 foi publicada no dia 3 de junho no “Diário Oficial da União”.

Atualmente, o limite é de seis meses. De acordo com a nova portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses desde que as circunstâncias e motivos da empresa justifiquem a opção. Ela vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

A nova norma diz que as empresas devem pedir autorização para a contratação superior a três meses no site do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de cinco dias do início do contrato. No caso de prorrogação, o pedido deve ser feito cinco dias antes do término previsto inicialmente no contrato. Um empregador poderá, por exemplo, contratar um temporário por três meses (conforme prevê a lei 6.019/89) e pedir prorrogações, conforme a necessidade, até que o contrato atinja o limite máximo dos nove meses.

 

Impactos significativos

Para André Medina, fundador da consultoria de recursos humanos Luandre, a legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho. “É um avanço para as empresas, afinal o profissional possuirá mais tempo para suprir as necessidades do contratante. A substituição temporária é uma realidade no mercado e, muitas vezes, o período não era suficiente”, afirma.

Segundo Medina, a mudança na lei indica um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado. “Todos irão se beneficiar com a lei, que atesta a importância estratégica do emprego temporário, seja como porta de entrada aos novos profissionais, seja como fonte estratégica de mão de obra para segmentos com grande sazonalidade [variação conforme a época do ano] ou necessidades específicas”, diz.

O que é trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por uma pessoa física, por meio de uma empresa interposta, para atender a uma “necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente” ou a um “acréscimo extraordinário de serviços”, de acordo com José Daniel Gatti Vergna e Rodrigo Milano Alberto, advogados especializados em direito do trabalho do escritório Mesquita Barros Advogados.

Segundo os advogados, na primeira hipótese, seria possível contratar um trabalhador temporário para ocupar a posição de uma empregada grávida que se afasta do trabalho por causa da licença-maternidade. Com a nova portaria, portanto, esse trabalhador poderá ser contratado por até nove meses.

A segunda hipótese (“acréscimo extraordinário de serviços”) trata de contratações que ocorrem, por exemplo, nas semanas que antecedem ou sucedem ao Natal, quando as empresas precisam de maior número de mão de obra para atender à crescente demanda do período. Nessas situações, a regra permanece a mesma que antes da nova portaria, ou seja, somente será possível ampliar em três meses o termo do contrato, observando-se os três meses inicialmente permitidos pela lei.

Fonte: G1 São Paulo

Prazo para sugestões ao Projeto de Reabilitação Profissional segue até 31 de julho

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Devido às diversas manifestações de interessados em contribuir para o projeto “Reabilitação Profissional: Articulando Ações em Saúde do Trabalhador e Construindo a Reabilitação Integral”, foi novamente prorrogado o prazo – até 31 de julho – para o envio de sugestões para a elaboração do texto do projeto, realizado pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (Dirsat).

O objetivo da iniciativa é fomentar a reflexão acerca das concepções e princípios que devem reger esse serviço previdenciário, bem como subsidiar a tomada de decisão para implementação do modelo de reabilitação profissional integrada e intersetorial, em elaboração pela Dirsat e pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS, com a colaboração de diversos parceiros.

O público alvo principal são pessoas físicas e jurídicas que estejam envolvidas com a temática da reabilitação profissional, qualquer que seja o nível de organização em que se encontrem. A chamada para participação com sugestões ao projeto também foi disponibilizado na página do Ministério da Previdência Social para consulta pública.

Para mais informações, entre em contato com a Divisão de Gerenciamento de Atividades de Reabilitação Profissional/CGSPASS/DIRSAT/INSS pelo telefone (61) 3313-4625/4221 e e-mail projeto.rp@inss.gov.br.

Fonte: Ascom/INSS

eSocial prepara novo Manual de Orientação

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Brasília,06/06/2014 – As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasília, para elaboração da próxima versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS versão 1.2.

O objetivo do novo manual é melhorar a orientação ao contribuinte que irá aderir ao módulo do esocial. Na reunião também foram debatidas formas do sistema ficar mais aderente ao ambiente operacional das empresas, sem abrir mão da aplicação correta da legislação fiscal, trabalhista e previdenciária, unificando os esforços de execução as equipes.

O manual vai agregar orientações procedimentais e interpretativas dos órgãos fiscalizadores e reguladores e facilitar a preparação para a fase obrigatória. Para o auditor fiscal do trabalho e coordenador do eSocial no MTE, José Alberto Maia, “espera-se que o manual atenda as necessidades dos usuários da área de recursos humanos, contábil, fiscal e de sistemas, estimulando o trabalho integrado desses profissionais e dos empresários”.

fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

 

Motoboys entram no rol de profissões com periculosidade

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A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quarta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a sanção, os motociclistas terão direito a adicional de 30% sobre o salário por periculosidade.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua. O texto a ser sancionado pela presidente Dilma deverá ser publicado na edição do “Diário Oficial da União” desta sexta (20) e vai especificar a partir de quando as regras passarão a valer.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 28 de maio e garante os direitos a quem trabalha com motocicleta. Atualmente, a CLT considera perigosas as atividades que “impliquem risco acentuado” ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio. Os profissionais que exercem atividades sujeitas a esses riscos também têm assegurado o direito ao adicional de periculosidade de 30%. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de mortes em acidentes de trânsito com motos no Brasil aumentou 263,5% entre 2001 e 2011. Segundo dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), foram 11.268 mortes no país em 2011 e 3.100 em 2001.

Fonte: g1