Ligue agora: +55 32 2101-9818

Arquivo para o ano: 2015

Você está aqui: Home / 2015

Portaria modifica exigências para máquinas e implementos de uso agrícola e florestal

/0 Comentários/em , /por

Publicado: Sexta, 11 de Dezembro de 2015, 16h40 | Última atualização em Sexta, 11 de Dezembro de 2015, 17h17

Medida é adotada após consenso entre governo, empresários e trabalhadores

Portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, avança no processo de revisão da Norma Regulamentadora – NR12, que dispõe sobre a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. A portaria Nº 211, publicada nesta quinta (10) no Diário Oficial da União, altera as exigências para máquinas e implementos de uso agrícola e florestal, além de modificar itens gerais, que estão relacionados aos condutores de alimentação elétrica de máquinas, dispositivos e cores de segurança e, reconstituição do manual de máquinas e equipamentos.

A medida, que faz parte do processo de revisão da NR12, é fruto de intenso debate realizado no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT da NR12) e foi objeto de acordo realizado com representantes empresariais e dos trabalhadores. A revisão é debatida desde 2010, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), no âmbito da CNTT, com o propósito de reduzir o número de acidentes com trabalhadores.

“O nosso compromisso é orientado para garantir que máquinas e equipamentos sejam seguros. É garantir segurança no trabalho e a redução dos acidentes”, enfatizou o ministro Rossetto, ao comentar a decisão.

De acordo com o diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST), Rinaldo Marinho, a alteração nas normas para máquinas e implementos de uso agrícola e florestal contempla a proteção de mangueiras, tubulações, componentes pressurizados e superfícies quentes de máquinas agrícolas, bem como ajustes na especificação de plataformas de inspeção e manutenção de plantadeiras.

“A Portaria publicada representa a continuidade dos debates já realizados este ano, que resultaram na publicação da Portaria 857, de junho de 2015. Ambas foram definidas por consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empregadores, na busca pelo aperfeiçoamento da Norma”, enfatizou Marinho.

Nesta quinta em Brasília, durante audiência na qual recebeu o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, o ministro Miguel Rossetto, assegurou que manterá o diálogo com empresários e trabalhadores durante o processo de revisão da NR 12. “Nós queremos acertar. Vamos avaliar os pedidos feitos pela CNI, com nossa equipe técnica e também dentro da Comissão Tripartite, e responder rapidamente, tendo como conceito, a segurança do trabalhador, mas garantindo também, razoabilidade na definição das normas”, disse.

A Comissão Nacional Tripartite Temática que discute as alterações na NR 12, volta a se reunir nos dias 15 e 16 de dezembro, para debater a revisão dos anexos relacionados à máquinas para panificação e confeitaria e máquinas para açougue e mercearia.

http://mte.gov.br/index.php/noticias-mte/inspecao-do-trabalho/1391-mtps-altera-nr-12-e-modifica-exigencias-para-maquinas-e-implementos-de-uso-agricola-e-florestal

Auxílio-Doença – Retorno dos 15 dias

/0 Comentários/em , , /por

A lei 13.135/15, resultado legal da conversão da MP 664/14, editada em dezembro de 2014, entre diversas alterações, havia estabelecido que o período que as empresas deveriam pagar o salário aos empregados em caso de afastamento por incapacidade, havia passado de 15 dias para 30 dias.

Contudo, a nova lei não ratificou a alteração praticada de modo provisório na MP 664/14. Desta forma, prevalece o disposto na lei 8.213/91, ou seja, o prazo de 15 dias para as empresas assegurarem o pagamento aos empregados que se afastarem por incapacidade, conforme disposições dos artigos 43 e 60:

“Artigo 43 (aposentadoria por invalidez):
§ 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

(…)

Artigo 60 (auxílio-doença):
§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”

Diante do exposto, entendemos que durante o prazo de vigência da MP 664/14 (de 30 de dezembro de 2014 à 17 de junho de 2015), as empresas devem atender os atestados médicos de até 30 dias apresentados pelos empregados, nos termos da referida medida provisória.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI223161,71043-Retorno+da+regra+de+15+dias+para+pagamento+do+auxiliodoenca+pelos

Nota Técnica Diferencia Condições para comercializar e Uso dos EPIs

/0 Comentários/em /por

O MTE publicou, no final de julho, a Nota Técnica 146,que esclarece questões relacionadas à validade de EPI e à validade do CA ( Certificado de Aprovação). O documento apresenta novo raciocínio do órgão e considerações a respeito da temática.Embora mantenha a exigência de que a CA esteja válido no momento da comercialização, o Ministério desvinculou a validade do CA da validade do produto.”O uso do EPI, comercializado durante a validade do CA, não fica proibido, visto que ,à época de sua aquisição, a certificação junto ao MTE era válida.Ou seja, após a aquisição final do EPI com CA válido, o empregador deve se atentar à validade do produto informada pelo fabricante, e não mais à validade do CA. Deve, então, o empregador adquirente do EPI, antes de disponibilizá – lo ao trabalhador,abservar as indicações do fabricante/importador constantes na embalagem e no manual de instruções do produto para determinação de sua validade”, afirma o texto.

Para o diretor da Animaseg, Raul Casanova, esta foi a mais importante mudança proposta pelo MTE nos ùltimos anos, com forte impacto para fabricantes, importadores, comerciantes e usuários de EPI.” Antes, era possível adquirir um equipamento com CA válido, pórem se vencesse no dia seguinte à compra o EPI podia ser usado apenas por mais um dia. Alguns fabricantes precisavam guardar até mesmo produtos de linhas descontinuadas, a fim de renovar o CA destes itens para que seus clientes pudessem ultilizá-los sem o risco de receberem multas”, explica.

O consultor do grupo BSB, Luis Augusto de Bruin, acredita que a nota Técnica restabelece a normalidade no relacionamento entre fabricantes destes equipamentos e o mercado consumidor. “Existia muita divergência no que tange ao entedimento sobre a comercialização dos EPIs que estavam no processo de obtenção ou renovação de seu CA. Para alguns fabricantes, mesmo o equipamento tendo sido desenvolvido quando o seu CA esta válido, enquanto o MTE não renovasse o documento, o produto não poderia ser comercializado.Já outra corrente argumentava que poderia. Muitas negociações acabavam prejudicandas por falta de conserso sobre o correto entendimento entre prazo de fabricação e validade do CA. Agora, tudo ficou esclarecido”, avalia Bruin.

IMPACTO

O impactoda nova legislação deve ser positiva. Com as divergencias dirimidas, consumidor e trabalhador poderão ter a garantia de adquirem um produto cuja validade não será mais colocada em xeque.Esta visão é reforçada pelo gerente técnico de trabalho em altura da Honeywell produto de segurança, Marcos Amazonas. Para ele, dois pontos fundamentais chamam a ateção na nota técnica 146;o primeiro diz respeito à máxima de que o equipamento estaria pronto para uso e seguro, apenas por ter o CA válido. ” A falsa sensação de segurança gerada apenas pela validade do CA perde força no mercado graças à nota técnica”. detalha.

A segunda observação consiste no alinhamento do CA ao selo do inmetro, garantindo um produto seguro no momento da comercialização. “A rastreabilidade de fabricação dentro da vigência do CA garante um produto seguro e que pode ser comercializado. Neste aspecto, o usuário e o fabricante não são penalizados com a descontinuidade do uso de um produto o que foi comprado legalmente e pode continuar em uso mesmo com o CA vencido”, salienta

 

Fonte : Revista Proteção

FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016

/0 Comentários/em , , , /por

Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador

Da Redação (Brasília) – O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – trará uma mudança a partir de 2016. Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por mais de uma unidade) e não mais por CNPJ raiz. A mudança no FAP foi comunicada pelo Ministério da Previdência Social, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nesta quinta-feira (27).

O Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são unânimes no entendimento de que a atribuição do grau de risco e a respectiva alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devam ser realizados por estabelecimento. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, entende-se que seu cálculo também seja feito por estabelecimento.

“Acima de tudo, o objetivo primordial é assegurar melhores ambientes de trabalho”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social do MPS, Benedito Brunca. Ele reiterou que o FAP – que pode dobrar a alíquota do SAT no caso de altos índices de acidentalidade ou reduzi-lo à metade – tem o objetivo de incentivar a prevenção dos acidentes de trabalho.

O coordenador geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional do MPS, Paulo César Almeida, explicou que a nova metodologia alcançará empresas com várias filiais. “Uma empresa com 100 estabelecimentos, por exemplo, terá o FAP calculado para cada um deles, já que as condições de trabalho podem variar em locais diferentes”, acrescentou.

Metodologia – Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

Pela metodologia do FAP, pagarão mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Confira Alterações do Auxílio-Doença

/0 Comentários/em /por

Mudanças na legislação previdenciária

A partir de março, empresas terão de arcar com os primeiros 30 dias de
afastamento médico.

De acordo com a nova regra, a partir de 1º/03/2015, o prazo para que o
afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de
15 para 30 dias.

Outra novidade em relação ao auxílio-doença foi a regulamentação de um novo
cálculo do benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média dos
12 últimos salários.  (e não poderá ultrapassar o valor do teto
previdenciário).

PENSÃO POR MORTE 

A pensão por morte, por exemplo, passa a ter carência de 24 meses, ou seja,
o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o
segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse
período mínimo. Antes, esse benefício não possuía nenhum período de
carência, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de
uma única contribuição mensal do segurado. O prazo para esta alteração
entrar em vigor é de 60 dias.